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Artigos - Trabalho
Principais dúvidas sobre direito do trabalho
Trabalho

Olá, seja bem vindo(a) ao nosso site! Se você chegou até aqui, certamente, deve possuir muitas dúvidas sobre direito do trabalho. Procurando ajudá-lo(a), separamos algumas das mais frequentes dúvidas referente a este assunto que poderão melhor orientá-lo(a). Caso a(s) sua(s) dúvida(s) não esteja(m) entre a(s) resposta(s) abaixo, não se preocupe. Você ainda poderá formular melhor o seu questionamento através de nosso E-mail ou através de nossos telefones que se encontram nesta página.

1) Que direitos tem o empregado sem carteira assinada?

Os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada. A única diferença existente entre um e outro é que o trabalhador sem anotação na carteira terá que obter do patrão a devida anotação, voluntariamente ou na justiça.

2) Quando o trabalhador é demitido no contrato de experiência, ele tem direito ao aviso prévio?

Depende. Se no contrato houver uma cláusula prevendo a rescisão por qualquer das partes, sim, ele terá o aviso prévio normal. Se não houver a referida cláusula, ele terá direito a uma indenização correspondente à metade do tempo que falta para o final do contrato.


3) A empresa é obrigada a dispensar do cumprimento do aviso prévio trabalhado, o empregado que no decorrer do aviso prévio consegue um novo emprego?

Sim. Mediante comprovação do empregado, a empresa deverá liberá-lo do cumprimento do aviso. Lembrando que isso somente é possível com relação à dispensa do empregador ao empregado e, também, que os valores correspondentes ao restante do aviso não cumprido serão pagos até o último dia de trabalho.

4) Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?

O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subsequente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.

5) Qual o procedimento a ser adotado se o empregado que está cumprindo aviso prévio praticar irregularidades no trabalho?

Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.

6) O empregado que trabalha no horário noturno caso seja transferido para o horário diurno, perde o direito ao adicional noturno?

O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

7) O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?

A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença.

8) É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado?

Existe tal possibilidade, pois a rescisão se torna efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Mas se a parte notificante reconsiderar o ato antes de seu término, a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração e, caso aceite, o contrato continuará vigorando como se não tivesse havido o aviso prévio. O aviso prévio é em princípio de 30 (trinta) dias corridos.

9) Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?

O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

10) Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: “I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas".

11) Qual é o prazo para pagamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho?

De acordo com o parágrafo 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

  • até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
  • ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
12) Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações?

O empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

13) Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?
  • até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
  • até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
  • por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva;
  • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
  • nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo;
  • Em algumas categorias de trabalhadores nas faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato seja devidamente comprovado posteriormente, através de atestado médico e, no máximo, 3 vezes em cada 12 meses.
 

É claro que aqui não se tem a intenção de esgotar o tema que é bastante vasto. A idéia é fazer com que a nossa audiência tenha noção das principais questões que trazem ou possam trazer litígios entre patrões e empregados.


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